Prefeitura Municipal de Itarana

O Licenciamento Ambiental Municipal, é um procedimento administrativo, cujo objetivo é atestar a viabilidade ambiental do empreendimento e das atividades realizadas. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAMA) é responsável pelo licenciamento da localização, instalação, operação, ampliação e regularização, das atividades e empreendimentos considerados como impacto ambiental local, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, que de alguma forma, utilizem recursos naturais ou que possam causar degradação ambiental.

-LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL

Lei- codigo do Meio ambiente Nº 1315-2018.pdf

Decreto 1245- 2020 - regulamenta atividades potencialmente poluidoras.pdf

Decreto 1321-2020 - altera anexo decreto 1245-2020- atividades potencialmente poluidoras.pdf

Decreto 1692-2022 - altera o anexo do decreto 1321-2021 que regulamenta o licenciamento ambiental das atividades poluidoras - novo enquadramento resolução consema 001-2022.pdf

LEI Nº 1249 DE 2017 ADOÇÃO ÁREAS VERDES.pdf

DECRETO 985 DE 2018 REGULAMENTAÇÃO ADOTE UM JARDIM.pdf

PORTARIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO ADOTE UM JARDIM.pdf

LEI N.º 1316-2018 - DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL

LEI N.º 1343-2020 - Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.316/2018, que institui as taxas devidas para o licenciamento ambiental

Cadastro para Consultores

-Decreto 1.247-2020 - Estabelece os critérios e procedimentos para cadastro técnico de consultores ambientais.pdf

- Cadastro Técnico Pessoa Física

- Cadastro Técnico Pessoa Jurídica

Documentos Dispensa de Licenciamento

-Decreto 1244-2020 - regulamenta atividades dispensadas.pdf

- Checklist dispensa de licença ambiental

-Checklist dispensa para limpeza de córrego

- Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental

- Formulário de Enquadramento Dispensa de Licenciamento

- Formulário de Requerimento de Dipensa de Licenciamento Ambiental para Atividade de Terraplenagem 

- Formulário de dispensa de requerimento de limpeza de corpo hídrico

Documentos LMAS

- CHECKLIST LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO.docx

- REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL.docx

- TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL - TRA.docx

Modelo de Anuência.docx

RELATÓRIOS DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (RCE)

Licenciamento Geral

 - Formulário de Enquadramento 

 - REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL MUNICIPAL.docx

 - TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL.docx

 - CHECKLIST LICENCIAMENTO GERAL.docx

 - COMUNICADO DE REQUERIMENTO.docx

 - COMUNICADO DE OBTENÇÃO.docx

Loteamento

- CHECKLIST LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO PRÉVIA.docx

- CHECKLIST LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO INSTALAÇÃO.docx

- CHECKLIST LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO OPERAÇÃO.docx

- CHECKLIST LICENCIAMENTO DE LOTEAMENTO REGULARIZAÇÃO.docx

Posto de Combustível

 - CHECKLIST_posto revendedor de combustível - PRÉVIA.docx

 - CHECKLIST_posto revendedor de combustível - INSTALAÇÃO.docx

 - CHECKLIST_posto revendedor de combustível - OPERAÇÃO.docx

 - FCE-Postos de combustível_licença de Instalação.docx

Mineração

 - Documentação- LMP_LMI_LMO.docx

-Modelos para Publicação de Requerimento e Obtenção de Licença Ambiental

Requerimentos - Formulários - Licenciamento

-Documentos Obrigatórios para Pedido de Autorização Ambiental

-Requerimento de Autorização Municipal Ambiental

-Modelo de Requerimento de Certidão Negativa de Débitos Ambientais - CNDA.docx

-Requerimento de Cópia de Processo docx

-Requerimento de Mudança de Razão Social

-Requerimento de Vistas de Processo 

-Enquadramento Resolução CONSEMA- 2022