Notícia
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Participe da consulta pública para coletar sugestões para aplicação do recurso federal da Lei Paulo Gustavo
A Prefeitura Municipal de Itarana, por meio da Secretaria Municipal de Desporto, Cultura e Turismo (Sedecult), abre hoje (27) consulta pública para coletar sugestões para aplicação do recurso federal da Lei Paulo Gustavo.
Ao município serão direcionados R$ 112.308,33. A finalidade é diminuir os prejuízos acarretados pelo setor cultural ao longo do período da pandemia da Covid-19.
Podem participar da consulta produtores, artistas, espaços culturais e a sociedade civil. Por meio disso serão ouvidas os anseios e demandas culturais de artistas para construção dos editais da lei na sua cidade.
O formulário para preenchimento ficará disponível até dia 03 de julho.
A Lei
* A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022) viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil. São R$ 3.862.000.000,00 (três bilhões oitocentos e sessenta e dois milhões de reais) para a execução de ações e projetos em todo o território nacional.
A Lei é, também, um símbolo de resistência da classe artística. Foi aprovada durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor. É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade. Em 2022, após a aprovação do Congresso Nacional, o Executivo tentou impedir os repasses por meio do veto integral da Lei e por meio de uma Medida Provisória. Apoiado pelo segmento artístico-cultural e pela sociedade civil, o Supremo Tribunal Federal anulou a Medida Provisória e deu o aval para a execução.
Em 2023, a recriação do Ministério da Cultura abriu o caminho para a plena execução da Lei. Após um intenso processo de escuta, a pasta editou o decreto regulamentar da Lei, permitindo que estados, municípios e Distrito Federal pleiteiem a verba.
Os fazedores de cultura terão acesso aos valores por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios, aquisição de bens e serviços ou outras formas de seleção pública simplificada executados pelos estados, municípios e Distrito Federal. O Ministério da Cultura não fará o repasse direto aos fazedores.
Todos os entes federativos terão acesso aos recursos, desde que o solicitem e cadastrem um Plano de Ação na plataforma TransfereGov. Vale a pena cobrar as autoridades do seu estado e do seu município!
Material relevante:
https://www.gov.br/cultura/pt-br/assuntos/lei-paulo-gustavo/central-de-conteudo/apresentacao-da-lei
Tutorial da Lei Paulo Gustavo:
CONSULTA PÚBLICA - LEI PAULO GUSTAVO
Participe da consulta pública pelo link abaixo:
Consulta Pública - Lei Paulo Gustavo
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Última modificação em 27/06/2023
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