Notícia
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Itarana colegiado quadriênio 2024/2027
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Itarana/ES abre inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no município durante o colegiado no quadriênio 2024/2027.
São disponibilizadas cinco vagas para a função pública em questão com cumprimento do mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2027, estando em conformidade com o art. 139, § 2º, da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). A carga horária compreende a 35 horas semanais e o salário equivale a R$ 1.763,58 mais R$ 300,00 de auxílio alimentação.
As inscrições serão realizadas na Sala dos Conselhos, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), Rua Elias Estevão Colnago, sem número, centro de Itarana/ES, CEP 29620-000, devendo o candidato se inscrever no período de 10 a 13 de abril de 2023, no horário de 08h00 às 10h00 e de 13h00 às 15h00.
O Setor de Inscrição exercerá apenas a função de receber os envelopes com a devida ficha de inscrição e entregar o comprovante ao candidato. O número da inscrição presente na ficha de inscrição será gerado no ato da entrega do envelope de forma aleatória, razão pela qual o candidato não deve preencher este campo.
É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da ficha de inscrição, e não serão consideradas fichas com documentação incompleta, com falta de assinatura, sob a pena de ocorrer a eliminação do candidato, uma vez que todo interessado possui pleno conhecimento das regras e exigência do edital.
O envelope juntamente com a ficha de inscrição deverá conter a seguinte documentação:
- Documento oficial que contenha foto (RG, CTPS ou CNH);
- CPF ou do Nº em outro documento Oficial;
- Título de Eleitor e Certificado de quitação eleitoral, comprovando pleno gozo dos direitos políticos e que possui domicilio eleitoral no Município de Itarana/ES por no mínimo dois anos, através da apresentação da Certidão Negativa do Tribunal Superior Eleitoral;
- Certidão de Nascimento ou Casamento;
- Comprovante de residência atualizado e declaração constante no Anexo V do edital que possui residência no município de Itarana/ES por no mínimo de dois anos à publicação do Edital;
- Certificado de Reservista (se do sexo masculino);
- Declaração de idoneidade moral, salvo candidato Conselheiro Tutelar em exercício de mandato, nos termos do art. 135 do ECA;
- Diploma ou Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou correspondente (diploma ou declaração de conclusão de curso);
- Declaração de dedicação exclusiva (Anexo III) que, uma vez eleito e empossado, se dedicará exclusivamente às atividades de Conselheiro Tutelar, sob pena de perda do mandato;
- Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Estadual;
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
- Certidão de antecedentes cíveis e criminais da Justiça Federal (2ª Região - RJ e ES);
- Certidão de antecedentes criminais da Justiça Militar da União;
- Certidão negativa de Antecedentes Criminais da Polícia Civil;
- Certidão negativa de Antecedentes Criminais da Policia Federal;
- Duas fotos 3x4 frontais que permitam a fácil identificação do rosto do candidato, com fundo uniforme, estando devidamente trajado.
O candidato que deixar de apresentar os documentos exigidos no item 7.1 do edital e subitens, terá sua inscrição indeferida do processo de escolha, uma vez que todo interessado possui pleno conhecimento das regras e exigências deste edital.
Confira o Edital n° 001/2023 completo e saiba todas as informações:
FICHA DE INSCRIÇÃO - EDITAL N° 001/2023
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Última modificação em 31/03/2023