Notícia
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Projeto prevê aumento salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias
O prefeito municipal Vander Patricio encaminhou hoje (12) o projeto de lei para a Câmara de Vereadores de Itarana fixando o novo piso dos agentes comunitários de saúde (ACS) e dos agentes de combate às endemias (ACE), em dois salários mínimos, equivalente R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022.
A Emenda Constitucional 120/2022, com entrada em vigor na data de 06 de maio de 2022, incluiu os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, e fixou que o vencimento dos ACS e dos ACE não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
O novo vencimento dependia, no entanto, de regulamentação, o que ocorreu recentemente por meio das edições, pelo Governo Federal, da Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e da Portaria GM/MA Nº 2.109, também de 30 de junho de 2022, que regulamentaram, respectivamente, o novo vencimento dos agentes de combate às endemias e dos agentes comunitários de saúde, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Os ACS e ACE terão direito a receber, segundo a Portaria GM/MS nº 1.971/2022 e a Portaria GM/MA nº 2.109/2022, o novo vencimento de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), retroativo a data de 06 de maio de 2022, data da entrada em vigor da EC nº 120/2022.
O projeto de lei não restringirá apenas a complementar o vencimento dos servidores que, hoje, recebam abaixo de dois salários mínimos, mas estabelecerá novo vencimento inicial de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais) ao plano de carreira dos ACS e ACE, cuja razão de 4% entre as letras significará maiores ganhos a estes servidores conforme tempo de serviço.
O prefeito Vander solicitará regime de urgência na apreciação e aprovação do projeto de lei para que o novo vencimento seja pago ainda na folha do mês de julho, inclusive o retroativo.
Segundo Vander, além do piso de dois salários mínimos, será pago adicional de insalubridade de 20%. Entende o prefeito que a atenção primária é a porta de entrada aos usuários ao Sistema Único de Saúde, e é preciso valorizar esses profissionais para garantir acessibilidade, cuidado, vínculo, continuidade e integralidade da assistência à saúde.
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Última modificação em 12/07/2022