Notícia
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Audiência Pública demonstrou e avaliou metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021
No dia 28 de setembro aconteceu a audiência pública para demonstração e avaliação das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2021.
A audiência contou com a participação dos membros da Comissão, os vereadores, Francisco Martinelli Bergamaschi, Warley Junior Sobreiro Krauze, Mario Kuster, e Carlos Roberto Agner, do presidente da Câmara de Vereadores, Edvan Piorotti de Queiroz, da secretária municipal de Administração e Finanças, Roselene Monteiro Zanetti, e dos servidores dos Poderes Executivo.
Acontecida na Sala das Sessões Vereador Laudelino Grunewald da Câmara Municipal de Itarana, a ocasião respeitou os protocolos decorrentes da pandemia, bem como a redução do número de participantes a ocupar o plenário.
Com realização da Secretaria Municipal de Administração (Semaf), a sessão serviu para que o Poder Executivo demonstrasse e avaliasse para a Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação do Legislativo local, o desenvolvimento das suas metas fiscais naquele período, conforme o parágrafo 4º do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, onde estabelece que anualmente sejam realizadas audiências desse tipo, ao final de cada quadrimestre, ou seja, no final dos meses de maio, setembro e fevereiro.
Os trabalhos foram iniciados pelo controlador interno do Poder Executivo do município de Itarana, Adjar Fabiano De Martin, explicando aos presentes sobre as finalidades da Audiência Pública. Foi enfatizado que além de ser uma determinação imposta na Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como um ponto de controle estabelecido na Instrução Normativa n° 68/2020, do Tribunal de Contas do Estado, a audiência pública é um momento de levar, também, além da Comissão Legislativa, aos demais presentes, as informações sobre as metas fiscais relativas ao 2º quadrimestre do ano de 2021, destacando-a como importante instrumento de exercício da democracia, que promove maior transparência aos atos de gestão, aproximando a população dos atos de gestão da coisa pública.
Segundo o controlador interno, Adjar Fabiano De Martin, a meta fiscal é sem dúvida uma poderosa ferramenta de controle dos gastos públicos e que essas audiências onde são expostos, inclusive, os índices de gastos com pessoal, saúde, educação e o equilíbrio entre as Receitas e Despesas, começaram a ser realizadas após expedição da Recomendação nº 02/2021 da Controladoria recomendando ao prefeito a realização de audiências públicas junto à Comissão específica do Poder Legislativo local demonstrando e avaliando o cumprimento das metas fiscais cumprindo, assim, o disposto no §4º do art. 9º da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, gerando, ainda, evidência para atendimento da novel exigência contida na instrução normativa nº 068/2021 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) que cuida das normas para a construção da Prestação de Contas Anual.
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Última modificação em 28/09/2021