Notícia
Prefeitura Municipal de Itarana/ES
Município de Itarana se reuniu para discutir o início do programa de regularização fundiária urbana
Hoje (11) foi realizada uma reunião para dar início ao programa municipal de regularização fundiária urbana em Itarana.
A reunião contou com a participação do prefeito, Vander Patricio, do vice-prefeito, Ozéias Baldotto, do procurador municipal, Severino Delai Junior, do chefe de Gabinete, Jacques Fabiano Toniato Gonçalves, da secretária municipal de Administração e Finanças, Roselene Monteiro Zanetti, da secretária municipal de Assistência Social, Sabrina Scardua Fiorotti, do secretário municipal de Desporto, Cultura e Turismo, André Fiorotti, do engenheiro civil, Igor Alves Dominicini e do fiscal de posturas, Flávio Luis Dominicini.
A reunião também contou com a participação do advogado, Rafael Casotti, o qual passou aos presentes um pouco da sua experiência e sucesso na implantação da regularização fundiária no município vizinho, Itaguaçu.
* A regularização fundiária urbana é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais com a finalidade de incorporar os núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Disponível em: https://sedurb.es.gov.br/regularizacao-fundiaria
Por esse processo, os possuidores de imóveis, antes fora do mercado e que possuíam apenas contratos de gaveta ou outros documentos de posse, passarão a ter direitos reais em favor deles, por meio de um documento público registrado em cartório.
Com o título de propriedade em mãos, os possuidores desses imóveis urbanos terão segurança jurídica sobre sua ocupação. É o aspecto da falta de um documento que dê a plena propriedade ao beneficiário direto da regularização urbana. Além de conferir segurança jurídica e dignidade, o título de direito real de propriedade propiciará a obtenção de créditos junto a instituições financeiras e facilidade nas negociações com o imóvel (compra e venda, herança, doações).
O procurador, Severino Delai Junior, explicou que no direito brasileiro a propriedade de bens imóveis somente se transfere após o registro em cartório do título em nome do novo dono. Por isso se diz que quem não registra não é dono.
O prefeito, Vander Patricio, reforçou a importância de implementar esse programa em nosso município com o objetivo de conceder a titularidade de propriedade a essas famílias e fortalecer o desenvolvimento da economia local, uma de suas metas do plano de governo.
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Última modificação em 11/06/2021
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