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Atos Oficiais - Lei Ordinária

Prefeitura Municipal de Itarana/ES

Aqui são publicados os atos oficiais do Poder Executivo Municipal tais como decretos, leis, portarias, manuais, resoluções, instruções normativas etc. No entanto, estas publicações não substituem as publicações no Diário Oficial do Município que são condições para a validade e eficácia dos atos.

Tipo: Lei Ordinária
Localizada(s) 10 proposição(ões) para sua busca

Última atualização: 12/12/2025 07:28:57

Lei Ordinária Nº 237 / 1976
Fica assegurado ao funcionário de Nível Universitário os direitos de 25% (vinte e cinco por cento) sobre seus vencimentos.

28/11/1976

Lei - Nº 237/1976
Lei Ordinária Nº 236 / 1976
Concede direitos aos funcionários.

28/11/1976

Lei - Nº 236/1976
Lei Ordinária Nº 235 / 1976
Compete a Prefeitura Municipal de Itarana assumir a responsabilidade de despesas decorrentes de interamentos hospitalares nos casos: a) funcionário do quadro permanente da Prefeitura; b) dependentes comprovados do funcionário.

28/11/1976

Lei - Nº 235/1976
Lei Ordinária Nº 234 / 1976
Autoriza ao Poder Executivo a abrir crédito especial no valor de Cr$ 50.000,00 (Cinquenta mil cruzeiros) para fazer face as despesas na construção da Escola de 1º e 2º Graus de Itarana.

02/11/1976

Lei - Nº 234/1976
Lei Ordinária Nº 233 / 1976
Fica criado o abono permanente para o funcionário Público Municipal (concursado) que será igual aos vencimentos que estiver recebendo na ocasião.

02/11/1976

Lei - Nº 233/1976
Lei Ordinária Nº 232 / 1976
Autoriza ao Poder Executivo a pagar a cada Funcionário Municipal um abono correspondente a um mês de vencimento como abono de Natal.

29/09/1976

Lei - Nº 232/1976
Lei Ordinária Nº 231 / 1976
Fica criado, como entidade autárquica municipal, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (S.A.A.E.), com personalidade jurídica própria, sede e fórum na cidade de Itaguaçu, dispondo de autonomia econômico-financeira e administrativo dentro dos limites t

29/09/1976

Lei - Nº 231/1976
Lei Ordinária Nº 230 / 1976
Fica criado, estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo, o SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (SEMAE), órgão diretamente subordinado ao Serviço de Educação e Cultura, com a finalidade de executar as ativ

31/08/1976

Lei - Nº 230/1976
Lei Ordinária Nº 229 / 1976
Autoriza a abertura de um crédito especial no valor de Cr$ 10.000,00 (Dez mil cruzeiros) para atender despesas de aluguel de prédio para funcionar a Escola de 1º e 2º Graus.

31/08/1976

Lei - Nº 229/1976
Lei Ordinária Nº 228 / 1976
Autoriza o Prefeito Municipal a doar 10 (Dez) ventiladores a Igreja Matriz de Itarana e 2 (Dois) para o Clube Recreativo de Itarana.

02/06/1976

Lei - Nº 228/1976
Atos oficiais são publicados conforme são gerados. Não se aplica a eles período de publicação diária, mensal ou anual mas, sim, variados prazos para publicação fixados em normas próprias. Portanto, a atualização das informações se dá com as publicações observados os critérios acima explicados.