Aqui são publicados os atos oficiais do Poder Executivo Municipal tais como decretos, leis, portarias,
manuais, resoluções, instruções normativas etc.
No entanto, estas publicações não substituem as publicações no Diário Oficial do Município que são
condições
para a validade e eficácia dos atos.
Tipo: Lei Ordinária
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Última atualização:
05/06/2025 08:52:41
Lei Ordinária
Nº 289 / 1982
Fica aprovado o Orçamento do Município de Itarana para o Exercício de 1.983, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em Cr$ 117.888.058,00 (Cento e dezessete milhões, oitocentos e oitenta e oito mil e cinqüenta e oito cruz
Lei Ordinária
Nº 288 / 1982
Ficam isentas do pagamento de todos os impostos municipais, pelo prazo e 10 (dez) anos, as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% (cem por cento) dos depósitos voluntários do público, através de empréstimos ou descontos de títulos em
Lei Ordinária
Nº 286 / 1982
Fica o Chefe do Executivo Municipal deste Município autorizado a adquirir da Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de Itarana Ltda., parte do Lote Urbano nº 21, sito à Rua Santos Venturini, nesta Cidade, com a área de 120.00m² (cento e vinte metros q
Lei Ordinária
Nº 285 / 1982
Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a revogar a Lei Nº 255/78, de 10 de janeiro de 1978, que o autoriza a fazer Doação Gratuita a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, de uma área de terrenos de propriedade da Municipal
Lei Ordinária
Nº 284 / 1982
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar a Agência do Banco do Brasil S.A., desta cidade do pagamento de todos os impostos e taxas Municipais.
Lei Ordinária
Nº 283 / 1981
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Arasmim Caetano de Souza, pela importância de Cr$ 15.000,00 (Quinze mil cruzeiros), uma área de terrenos constante de 200,00m² (duzentos metros quadrados), sito à Rua Dom Luiz Scortegama, n
Lei Ordinária
Nº 282 / 1981
Fica aprovado o Orçamento do Município de Itarana para o Exercício de 1.982, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em Cr$ 49.064.000 (quarenta e nove milhões e sessenta e quatro mil cruzeiros) e fixa a Despesa em igual v
Lei Ordinária
Nº 281 / 1981
AUTORIZA A
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE
CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Ordinária
Nº 280 / 1981
Fica o Senhor Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar pela maior oferta o Veículo de propriedade da Municipalidade, Caminhão Basculante Chevrolet, de cor vermelha; ano de fabricação 1.973, capacidade 7.000 quilos; Motor Nº 7321115; Chassi Nº CH
Atos oficiais são publicados conforme são gerados.
Não se aplica a eles período de publicação diária, mensal ou anual mas, sim, variados prazos para
publicação fixados em normas próprias.
Portanto, a atualização das informações se dá com as publicações observados os critérios acima
explicados.
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